O que é, e para o que é utilizado:
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan é um dos sistemas informatizados utilizados pela Vigilância Epidemiológica, sua funcionalidade se dá pela realização de uma notificação seguido do procedimento de investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória atualmente constante da PORTARIA GM/MS Nº 420, DE 2 DE MARÇO DE 2022. Com o seu uso permite se a realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população avaliada, podendo fornecer subsídios para explicações causais dos agravo também indica os riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica.
Responsabilidades pelo fomento da informação:
É facultado primeiramente aos municípios fomentar informaões ao banco de dados local e consequentemente enviá-la para esfera de gestão Estadual, também é de sua responsabilidade incluir outros agravos de saúde como compulsória (1) que sejam importantes em sua região.
Conclusão:
Por fim o uso sistemático, de forma descentralizada deste sistema, contribui para a democratização da informação, mesmo havendo responsabilidades com o sigilo dos dados pessoais do notificado, o sistema ainda permite que todos os profissionais de saúde tenham acesso à informação e as tornem disponíveis para a comunidade, é um instrumento relevante no auxílio do planejamento da saúde e assim definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervençõe ao longo do tempo.
Legislação aplicada ao SINAN - vigentes (até a data de 01/12/2022) que fazem referencia direta ou indiretamente ao Sinan.
Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre as organizações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 out. 1975.
Decreto n.º 78.231, de 12 de agosto de 1976
Regulamente a Lei nº 6.259/1975, que dispõem sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e agravos (obrigatoriedade da notificação, da investigação e da adoção de medidas de controles). Lei e decreto ainda vigentes. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 out. 1976.
Portaria nº 3.947/GM/MS de 25 de novembro de 1998
Aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e bases de dados do Ministério da Saúde.
Portaria n.º 130, de 12 de fevereiro 1999
Institui e formaliza a distribuição de competências dos órgãos do Ministério da Saúde em relação ao Sistema Nacional de Informações em Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 fev. 1999. Seção 1, pág. 11.
Portaria nº 66, de 10 de dezembro de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas à divulgação técnico-científica de dados e informações da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.
Art. 8º (...) §1º Para efeito desta Norma, não se incluem como “dados de domínio público” as bases de dados nominais, com a identificação do notificado, dos sistemas de Informação gerenciados pela SVS.
Art. 9º A liberação de bancos de dados nominais pela SVS é precedida de análise concreta de cada caso, respeitado o disposto no inciso X, do Artigo 5º da CF e, tendo como base uma avaliação da área técnica, o Secretário avaliará a relevância da liberação, considerando o disposto nos artigos 37 e 40 do Decreto n°. 4.553/2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012).
Instrução normativa n.º 02/SVS/MS, de 22 de novembro de 2005
Regulamenta as atividades de vigilância epidemiológica com relação à coleta, fluxo, periodicidade de envio de dados da notificação compulsória de doenças por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 2005. Seção 1, pág. 46.
Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005
Institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, define suas atribuições, composição e coordenação.
Portaria nº 1.865, de 10 de agosto de 2006
Estabelece a Secretaria de Vigilância em Saúde como Ponto Focal Nacional para o Regulamento Sanitário Internacional (2005) junto à Organização Mundial da Saúde.
Decreto Legislativo nº 395, de 09 de julho de 2009
Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
Decreto n.º 7.616, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2011, seção 1, págs. 14-15.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Portaria GM/MS nº 2.939 de 20 de dezembro de 2012
Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2012, seção 1, pág. 762
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Resolução n.º 06 de novembro de 2013
Dispõe sobre as regras para implantação de novos aplicativos, sistemas de informação em saúde ou novas versões de sistemas e aplicativos já existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que envolvam a sua utilização pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 nov. 2013, Seção 1, pág. 50.
Portaria nº 47, de 3 de Maio de 2016
Define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde.
Portaria nº 1.401, de 7 de Junho de 2017
Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde. (revogou a Portaria nº 2.424/2016).
Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.
Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.
Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.
Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.
Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas obre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.
Portaria nº 1.520, de 30 de maio de 2018
Altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir de 2018. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 06 jun. 2018, Seção 1, pág. 47-53.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 2018, Nº 157, Seção 1, pág. 59-64.
LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
PORTARIA Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
1 - A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no anexo, podendo ser imediata ou semanal.
